Reparar antes de punir: Rafael Sulino de Castro explica por que acordos podem devolver dinheiro público mais rápido

Ilustração de documento de acordo e moeda com seta de retorno, sobre a seção Justiça do Portal Tarauacá

Acordos firmados com pessoas e empresas que causaram prejuízo ao poder público podem fazer o dinheiro voltar aos cofres antes do fim de processos que se arrastam por anos, desde que tragam ressarcimento integral, obrigações claras e acompanhamento. É assim que o especialista em Direito Administrativo Rafael Sulino de Castro resume a chamada consensualidade no controle da administração pública, tema que ganhou espaço na lei brasileira nos últimos anos.

A conta que ele propõe é de tempo. “Um processo de improbidade pode durar mais de uma década. Um acordo bem feito devolve o dinheiro ao cofre público muito antes.”

O que é consensualidade, em poucas palavras

Consensualidade é a possibilidade de o poder público resolver um problema por meio de um acordo, em vez de esperar apenas por uma condenação. Na prática, quem cometeu a irregularidade assume compromissos por escrito: devolver valores, corrigir condutas, adotar regras internas de integridade. Em troca, o caso pode ser encerrado sem uma longa disputa na Justiça, ou com sanções menores.

A ideia não é nova no direito privado, mas no setor público sempre houve resistência. A preocupação mais comum é que o acordo vire uma porta de saída para quem lesou o patrimônio de todos. É justamente esse ponto que Rafael Sulino de Castro faz questão de separar.

“Não é impunidade”: o que a lei exige de um acordo

“Consensualidade não é impunidade. Um bom acordo exige ressarcimento, compromisso e fiscalização”, afirma.

A legislação vai na mesma direção. Nenhum dos instrumentos previstos em lei autoriza perdoar o prejuízo. O quadro abaixo resume os principais, conforme o texto oficial publicado no portal do Planalto, consultado em 25 de outubro de 2026.

InstrumentoOnde está na leiQuem pode firmarO que não pode ficar de fora
Acordo de não persecução civil (ANPC)Art. 17-B da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021Ministério Público, com homologação judicialRessarcimento integral do dano e devolução da vantagem indevida
Acordo de leniênciaArt. 16 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)Autoridade máxima do órgão ou entidadeColaboração efetiva com a investigação; a empresa continua obrigada a reparar integralmente o dano
CompromissoArt. 26 da LINDB, incluído pela Lei 13.655/2018Autoridade administrativa, após ouvir o órgão jurídicoObrigações claras, prazo de cumprimento e sanções em caso de descumprimento
Câmaras de prevenção e resolução de conflitosArt. 32 da Lei 13.140/2015União, estados, Distrito Federal e municípios, pela advocacia públicaRegras definidas em regulamento de cada ente

Alguns detalhes ajudam a entender o desenho. No caso do ANPC, o art. 17-B da Lei de Improbidade exige que o ente lesado seja ouvido, que o Tribunal de Contas se manifeste sobre o valor do dano em até 90 dias e que o acordo passe pelo juiz. Em outras palavras, o acordo passa por três filtros antes de valer: quem sofreu o prejuízo, quem calcula o prejuízo e quem julga.

Na Lei Anticorrupção, a leniência pode reduzir em até dois terços a multa aplicada à empresa, mas o próprio art. 16 afirma que o acordo não a livra da obrigação de reparar integralmente o dano. Já o art. 26 da LINDB proíbe que o compromisso dispense, de forma permanente, um dever reconhecido por orientação geral, e só vale depois de publicado oficialmente.

Uma pergunta nova para quem fiscaliza

Para o especialista, a mudança é menos técnica do que de mentalidade. “Por muito tempo, o controle da administração se apoiou quase só na lógica da punição. O acordo abre espaço para outra pergunta: como reparar o dano mais rápido?”

A pergunta muda o foco de quem fiscaliza. Em vez de medir o resultado apenas pela condenação, passa a importar também quanto do prejuízo foi recuperado e em quanto tempo. Isso não elimina a punição: as leis continuam prevendo sanções, e o acordo descumprido traz consequências próprias.

O que isso tem a ver com municípios como Tarauacá

Os instrumentos não ficam restritos a Brasília. O compromisso da LINDB vale para qualquer autoridade administrativa, inclusive prefeituras, e a Lei 13.140/2015 permite que os municípios criem câmaras próprias para resolver conflitos com a ajuda da advocacia pública, conforme regulamento local. Quando há acordo nessas câmaras, ele vira título executivo, o que permite cobrar o cumprimento.

Para o cidadão, o tema aparece com frequência no noticiário sobre fiscalização de contas públicas, como nas inspeções do Tribunal de Contas do Estado já noticiadas pelo Portal Tarauacá, a exemplo da apuração sobre um pregão de eventos da prefeitura e da suspensão de nomeações no governo estadual. Esses casos seguem seus próprios ritos; a consensualidade é uma das ferramentas que a lei oferece para que o desfecho, quando houver prejuízo, chegue com o dinheiro de volta.

Cada situação depende dos fatos e das regras aplicáveis, e o texto não substitui a análise de um advogado ou do órgão competente.

Quem é Rafael Sulino de Castro

Rafael Sulino de Castro advogou por mais de sete anos, foi secretário de Estado no Tocantins e hoje é servidor público efetivo. É especialista em Direito Administrativo pela PUC Minas e pesquisa inteligência artificial e acesso à Justiça de pessoas com deficiência. Mais informações no perfil de autor na ConJur e no currículo Lattes.