Acordos firmados com pessoas e empresas que causaram prejuízo ao poder público podem fazer o dinheiro voltar aos cofres antes do fim de processos que se arrastam por anos, desde que tragam ressarcimento integral, obrigações claras e acompanhamento. É assim que o especialista em Direito Administrativo Rafael Sulino de Castro resume a chamada consensualidade no controle da administração pública, tema que ganhou espaço na lei brasileira nos últimos anos.
A conta que ele propõe é de tempo. “Um processo de improbidade pode durar mais de uma década. Um acordo bem feito devolve o dinheiro ao cofre público muito antes.”
O que é consensualidade, em poucas palavras
Consensualidade é a possibilidade de o poder público resolver um problema por meio de um acordo, em vez de esperar apenas por uma condenação. Na prática, quem cometeu a irregularidade assume compromissos por escrito: devolver valores, corrigir condutas, adotar regras internas de integridade. Em troca, o caso pode ser encerrado sem uma longa disputa na Justiça, ou com sanções menores.
A ideia não é nova no direito privado, mas no setor público sempre houve resistência. A preocupação mais comum é que o acordo vire uma porta de saída para quem lesou o patrimônio de todos. É justamente esse ponto que Rafael Sulino de Castro faz questão de separar.
“Não é impunidade”: o que a lei exige de um acordo
“Consensualidade não é impunidade. Um bom acordo exige ressarcimento, compromisso e fiscalização”, afirma.
A legislação vai na mesma direção. Nenhum dos instrumentos previstos em lei autoriza perdoar o prejuízo. O quadro abaixo resume os principais, conforme o texto oficial publicado no portal do Planalto, consultado em 25 de outubro de 2026.
| Instrumento | Onde está na lei | Quem pode firmar | O que não pode ficar de fora |
|---|---|---|---|
| Acordo de não persecução civil (ANPC) | Art. 17-B da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021 | Ministério Público, com homologação judicial | Ressarcimento integral do dano e devolução da vantagem indevida |
| Acordo de leniência | Art. 16 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) | Autoridade máxima do órgão ou entidade | Colaboração efetiva com a investigação; a empresa continua obrigada a reparar integralmente o dano |
| Compromisso | Art. 26 da LINDB, incluído pela Lei 13.655/2018 | Autoridade administrativa, após ouvir o órgão jurídico | Obrigações claras, prazo de cumprimento e sanções em caso de descumprimento |
| Câmaras de prevenção e resolução de conflitos | Art. 32 da Lei 13.140/2015 | União, estados, Distrito Federal e municípios, pela advocacia pública | Regras definidas em regulamento de cada ente |
Alguns detalhes ajudam a entender o desenho. No caso do ANPC, o art. 17-B da Lei de Improbidade exige que o ente lesado seja ouvido, que o Tribunal de Contas se manifeste sobre o valor do dano em até 90 dias e que o acordo passe pelo juiz. Em outras palavras, o acordo passa por três filtros antes de valer: quem sofreu o prejuízo, quem calcula o prejuízo e quem julga.
Na Lei Anticorrupção, a leniência pode reduzir em até dois terços a multa aplicada à empresa, mas o próprio art. 16 afirma que o acordo não a livra da obrigação de reparar integralmente o dano. Já o art. 26 da LINDB proíbe que o compromisso dispense, de forma permanente, um dever reconhecido por orientação geral, e só vale depois de publicado oficialmente.
Uma pergunta nova para quem fiscaliza
Para o especialista, a mudança é menos técnica do que de mentalidade. “Por muito tempo, o controle da administração se apoiou quase só na lógica da punição. O acordo abre espaço para outra pergunta: como reparar o dano mais rápido?”
A pergunta muda o foco de quem fiscaliza. Em vez de medir o resultado apenas pela condenação, passa a importar também quanto do prejuízo foi recuperado e em quanto tempo. Isso não elimina a punição: as leis continuam prevendo sanções, e o acordo descumprido traz consequências próprias.
O que isso tem a ver com municípios como Tarauacá
Os instrumentos não ficam restritos a Brasília. O compromisso da LINDB vale para qualquer autoridade administrativa, inclusive prefeituras, e a Lei 13.140/2015 permite que os municípios criem câmaras próprias para resolver conflitos com a ajuda da advocacia pública, conforme regulamento local. Quando há acordo nessas câmaras, ele vira título executivo, o que permite cobrar o cumprimento.
Para o cidadão, o tema aparece com frequência no noticiário sobre fiscalização de contas públicas, como nas inspeções do Tribunal de Contas do Estado já noticiadas pelo Portal Tarauacá, a exemplo da apuração sobre um pregão de eventos da prefeitura e da suspensão de nomeações no governo estadual. Esses casos seguem seus próprios ritos; a consensualidade é uma das ferramentas que a lei oferece para que o desfecho, quando houver prejuízo, chegue com o dinheiro de volta.
Cada situação depende dos fatos e das regras aplicáveis, e o texto não substitui a análise de um advogado ou do órgão competente.
Quem é Rafael Sulino de Castro
Rafael Sulino de Castro advogou por mais de sete anos, foi secretário de Estado no Tocantins e hoje é servidor público efetivo. É especialista em Direito Administrativo pela PUC Minas e pesquisa inteligência artificial e acesso à Justiça de pessoas com deficiência. Mais informações no perfil de autor na ConJur e no currículo Lattes.
