O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) indeferiu, por unanimidade, o registro de candidatura do ex-governador Gladson Cameli (PP) ao Senado nas eleições de outubro. O relator do caso foi o juiz Thalles Silva, e o pedido de impugnação partiu do Ministério Público Eleitoral.
Com a decisão, Cameli passa a ser o único candidato ao Senado pelo Acre sem registro deferido até o momento.
Base da decisão
A inelegibilidade reconhecida pelo tribunal decorre de condenação criminal imposta pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 6 de maio de 2026, na ação penal 1076.
O enquadramento é a Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei da Ficha Limpa. A norma prevê que a condenação proferida por órgão colegiado — isto é, por um grupo de julgadores, e não por um juiz isolado — já gera inelegibilidade, independentemente do trânsito em julgado, quando se trata das hipóteses previstas em lei.
Segundo o entendimento adotado pelo relator, não caberia deferir o registro de forma preventiva ou condicional com base em possível decisão futura que venha a restabelecer a capacidade eleitoral do candidato.
O que acontece agora
A decisão do TRE não encerra o caso. Cameli pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, enquanto o recurso não for julgado, seguir na disputa na condição de candidato sub judice.
Na prática, isso significa que o nome permanece na urna, os votos são registrados e computados, mas o resultado só se confirma se a candidatura for validada em última instância. Caso o indeferimento seja mantido depois da eleição, os votos recebidos são anulados.
A coligação também tem prazo de dez dias para indicar um substituto, alternativa prevista na legislação eleitoral para o caso de indeferimento definitivo.
Por que o eleitor deve acompanhar
Situações de candidatura sub judice são relativamente comuns em eleições brasileiras e costumam gerar dúvida no dia da votação. A orientação da Justiça Eleitoral é que o eleitor consulte a situação atualizada dos candidatos no aplicativo e-Título ou no site do TSE, que informa se o registro está deferido, indeferido ou pendente de julgamento.
O primeiro turno das eleições gerais está marcado para 4 de outubro de 2026. Os acreanos escolhem presidente, governador, um senador, deputados federais e deputados estaduais.
Com informações do ac24horas e de A Gazeta do Acre.
